Multa Tributária Possui Caráter Punitivo, e Não Pode Recair em Confisco.
"Quando a multa por não pagamento de tributo excede o valor da obrigação original, isso contraria o artigo 150, IV, da Constituição," Em...
Multa Tributária Possui Caráter Punitivo, e Não Pode Recair em Confisco.
Operação de Fomento Mercantil (Factoring). Confissão de Dívida. Inexistência de Direito de Regresso.
ISS. Competência para a Cobrança. Local do Estabelecimento Prestador
STJ veta seguidas revisões de multa por decisão descumprida.
Maioria dos Ministros do STF Anula Vínculos de Emprego Reconhecidos na Justiça do Trabalho.
Liminar de Sindicato Mantém Milhares de Empresas no PERSE.
Estado do Ceará Edita Nova Lei de Transação de Dívida Ativa.
Indenização por Desapropriação de Terreno da Época da 2º Guerra Mundial.
Receita Federal deve Lançar Nesta Quinta Autorregularização de Débitos de Subvenções de ICMS.
Receita Federal Publica Edital de Transação de Débitos Tributários.